SEF MG FISCALIZA TRIBUTAÇÃO DE ICMS NOS SUPERMERCADOS

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais vem nos últimos meses comunicando os supermercados sobre possíveis inconsistências fiscais, apuradas por meio das malhas de cruzamento eletrônico.

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Mediante esse cruzamento eletrônico de dados, é detectado inconsistências nas operações de saída promovidas por estabelecimentos supermercadistas relativas ao destaque de Alíquota indevida de ICMS, em desacordo com o disposto no artigo 42 do RICMS/02. 

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As inconsistências estão sendo disponibilizadas no Módulo de Autorregularização do   Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), como forma de facilitar a comunicação entre a SEF/MG e os contribuintes.

 

Neste módulo, serão informadas aos Contribuintes as inconsistências apuradas, sendo permitida a Autorregularização via denúncia espontânea (para pagamento à vista ou parcelado), sem a incidência de penalidades decorrentes de uma ação fiscal, conforme previsto nos artigos 68 e 85 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA/2008.

 

É muito importante mencionar que a não manifestação dos contribuintes sobre as inconsistências apontadas, poderá resultar no inicio de Ação Fiscal, que impossibilita a denúncia espontânea e seus benefícios, estando os valores apurados pela fiscalização sujeitos a multa de revalidação de 50% do valor do ICMS + juros.

 

Fiquem atentos!!!

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*imagens da internet