PRAZO SPED ICMS É ALTERADO PARA DIA 15 EM MINAS GERAIS

Atualmente a transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital do ICMS  (EFD ICMS) em Minas Gerais ocorre até o dia 25 do mês subsequente ao período de apuração, nos termos do art. 54 da Parte 1  do Anexo VII do RICMS.

​

Porém com a alteração trazida pelo Decreto 47.829 de 30/12/2019 esse prazo foi antecipado para o dia 15 do mês subsequente.

​

O referido Decreto entra em vigor em 31 de janeiro de 2020, portanto o EFD ICMS/IPI de competência Janeiro/2020 deverá ser transmitido até dia 15/02/2020.

 

*imagens da internet