ICMS MG - DEVOLUÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -  RESTITUIÇÃO -  PROCEDIMENTO

Base legal

 

Manual de Escrituração – Restituição do ICMS ST – Fato Gerador Presumido Não Realizado

 

CONVÊNIO ICMS 142/18, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

 

RESOLUÇÃO Nº 4.855, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

 

SOLUCAO CONSULTA  066/2012, 058/2014, 113/2015, 066/2018 e  130/2019

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ATUALIZAÇÃO:

 

ANÁLISE OPERAÇÃO DEVOLUÇÃO INTERNA  X RICMS 2023

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Por Solution Contabilidade - 19/04/2024

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O artigo acima é baseado em informações até 2019, porém, acreditamos que as práticas relativas à devolução interna de mercadorias sofreram poucas alterações desde então.

 

Com base na análise da última consulta relevante, a Consulta 247/2021 (que não está disponível no site da SEF/MG), constata-se que os procedimentos para emissão da Nota Fiscal de devolução interna permanecem inalterados.

 

Essa consulta esclarece que, nas devoluções internas, o ICMS Operação Própria (ICMS OP) deve ser claramente destacado nos campos designados da Nota Fiscal, enquanto o ICMS por Substituição Tributária (ICMS ST) deve ser incluído na seção “Dados Adicionais”.

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É importante notar que o valor do ICMS ST não deve ser somado ao total da Nota Fiscal de devolução, nem inserido nos campos destinados ao imposto ou em “Outras Despesas Acessórias”.

 

Além disso, o fornecedor substituto é responsável por registrar a Nota Fiscal de devolução no Livro de Entradas, incluindo os registros C100, C110, C113, C170 e C190 no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

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Após o preenchimento desses registros, o crédito referente ao ICMS ST deve ser lançado no campo “VL_DEVOL_ST” do Registro E210, que trata da apuração do ICMS por Substituição Tributária.

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Para fundamentação adicional, a consulta menciona as seguintes consultas anteriores: 164/2017, 066/2018, 130/2019, 082/2020 e 087/2020, que demostra que realmente não houve alterações nos procedimentos da devolução interna.

 

Na Consulta de Contribuinte Nº 82 de 27/04/2020, focada mais nas devoluções interestaduais, há algumas  orientações sobre as devoluções internas:

 

RESPOSTA:

Ressalte-se que, tratando-se de devolução de mercadoria em operação interna, a nota fiscal também terá destaque do imposto da operação própria. Nesse caso, o valor da base de cálculo e do ICMS/ST deverão ser lançados no campo “Informações complementares” da nota fiscal de devolução, juntamente com o número e a data da emissão da nota fiscal de compra.

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Posteriormente a Consulta 129/2019, que também tem o foco na devolução interestadual,

traz seguinte orientação sobre devolução interna, que podemos dividir em 2 tipos:

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1. Devolução da mercadoria não entregue ao destinatário:

 

RESPOSTA:

A princípio, cumpre esclarecer que, ocorrendo devolução ou retorno de mercadoria que não tenha sido entregue ao destinatário, cuja saída tenha sido escriturada nos termos do art. 33 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a escrituração deverá obedecer às formalidades previstas no art. 34 da mesma Parte 1, a saber:

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Art. 34. Ocorrendo devolução ou retorno de mercadoria que não tenha sido entregue ao destinatário, cuja saída tenha sido escriturada nos termos do artigo anterior, o sujeito passivo por substituição observará o disposto no artigo 78 deste Regulamento e o seguinte:

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I - lançará no livro Registro de Entradas:

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a) o documento fiscal relativo à devolução ou ao retorno, com utilização da coluna Operações com Crédito do Imposto, se for o caso;

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b) na coluna Observações, na mesma linha do lançamento referido na alínea anterior, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução ou ao retorno;

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II - no último dia do período de apuração, os valores constantes das colunas relativas ao imposto retido e à base de cálculo serão totalizados, separadamente, por operações internas e interestaduais.

(No RICMS/23 é o art 43 do Anexo VII)

 

2. Devolução parcial ou integral de mercadoria entregue ao destinatário:

 

 

Cabe acrescentar que a orientação contida na Consulta de Contribuinte nº 018/2018, a respeito de devolução ou retorno de mercadoria, refere-se a operações internas, não se aplicando às operações interestaduais de recebimento em devolução de mercadoria indicadas pela Consulente.

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As divergências existentes entre os fornecedores são apenas sobre as devoluções entregues ao destinatário, diferentemente das não entregues, para as quais emitimos NF de entrada.

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A Consulta 129/2019 referência a Consulta 18/2018, ressaltando  que o crédito do ICMS ST na escrituração fiscal aplica-se somente a devoluções interna, não sendo aplicável a casos interestaduais (que seria ressarcimento, abatimento ou creditamento).

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Por sua vez a Consulta 018/2018, orienta sobre a devolução interna não entregue ao destinatário:

 

“Ocorrendo devolução ou retorno de mercadoria que não tenha sido entregue ao destinatário, o substituto emite NF de entrada com destaque do ICMS/OP e do ICMS/ST, conforme previsto no art. 78 c/c inciso V do art. 20 da Parte 1 do Anexo V, ambos do RICMS/2002. Tanto o ICMS/OP, quanto o ICMS/ST serão destacados nos campos próprios dessa NF de entrada, gerando efeito credor.

 

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Em seguida a mesma consulta trata da devolução entregue ao destinatário:

 

Ocorrendo devolução integral ou parcial de mercadoria entregue ao destinatário, este emitirá NF com destaque do ICMS/OP e informando o ICMS/ST no campo informações complementares.

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O substituto deve escriturar o valor a ser creditado no campo 07 do registro C197 que contenha em seu campo 2 o código de ajuste MG11000902 (Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução).

 

- O valor do ICMS/ST deverá ser declarado no campo 80 da DAPI.

 

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Observe que a SEF/MG autoriza o fornecedor substituto a creditar o ICMS ST listado nos dados adicionais da NF de Devolução, utilizando ajustes na EFD e na DAPI.

 

Embora não tenha conhecimento de novas consultas após a implementação do RICMS/23, acredito que as regras para o creditamento do ICMS ST pelo fornecedor permanecem inalteradas.

 

Os artigos 35 a 43 do Anexo VII do novo RICMS/03 regulamenta as hipóteses de abatimento, creditamento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária e artigo 36 especifica as hipóteses que não ocorrência do fato presumido, veja:

 

Art. 36 – O estabelecimento que receber mercadoria sujeita a substituição tributária poderá ser restituído do valor do imposto pago, quando com a mercadoria ocorrer:

I – saída para outra unidade da Federação;

II – saída amparada por isenção ou não-incidência;

III – perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda.

 

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Observe que as opções de restituição, como ressarcimento, abatimento e creditamento, não contemplam hipóteses de devolução dentro do estado, aplicando-se apenas a operações interestaduais.

 

Por fim concluímos que não ocorreram mudanças nos procedimentos de devolução de mercadorias recebidas pelos destinatários em operações internas.