ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024 – ORIENTAÇÕES

Com a aproximação das Eleições Municipais de 2024, trazemos orientações importantes para empresas e funcionários.

 

 

Proibição da Venda de Bebidas Alcoólicas
 

Em Minas Gerais, não houve proibição à venda de bebidas alcoólicas durante o período eleitoral, a medida também se estende a eventuais segundos turnos, marcados para 27 de outubro.

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O Governo do Estado, em conjunto com as forças de segurança, optou por não editar normas que restrinjam a comercialização de álcool durante o pleito.​ A decisão está homologada com o Gabinete Institucional de Segurança (GIS) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

 

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Abertura de Lojas em Dias de Eleição
 

Existem duas interpretações sobre a abertura de lojas durante as eleições, relacionadas ao conceito de feriado:

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Primeira Corrente: Eleição como Feriado​

 

O artigo 380 do Código Eleitoral estabelece que o dia das eleições é feriado nacional quando estabelecido pela Constituição.

 

Isso significa que, em situações em que as eleições ocorrem em um dado determinado (como foi o caso das eleições presidenciais de 1988), esse dia é considerado feriado.

 

Para as empresas que podem operar em feriados, é permitido exigir a prestação de serviços, desde que o empresário tenha tempo para votar e os direitos do feriado sejam respeitados em conformidade com a legislação ou convenção coletiva.

 

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Segunda Corrente: Eleição Não é Feriado

A segunda interpretação considera que, atualmente, as eleições ocorrem sempre aos domingos, e como os domingos já são tradicionalmente dias de segurança para a maioria dos trabalhadores, não há necessidade de tratar esse dia como feriado adicional.

 

Assim, o dia da eleição é tratado como um domingo comum, sem a exigência de tratamento especial como feriado.

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Direitos dos Empregados Convocados para Trabalhar nas Eleições

Os empregados convocados para atuar como mesários ou em funções de apoio logístico nas eleições têm direitos a benefícios específicos, como:

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• Dois dias de folga para cada dia de trabalho ou em treinamento, sem prejuízo do salário.

• Auxílio-alimentação para o dia da eleição.

• Vantagem de desempate em concursos públicos organizados pela Justiça Eleitoral e, dependendo do edital, em outros concursos.

• Caso o funcionário seja universitário, e sua instituição de ensino tenha convênio com a Justiça Eleitoral, ele também terá direito a horas complementares no curso.

 

Fonte: https://www.tre-mg.jus.br/eleicoes/mesario/copy_of_duvidas-frequentes

 

Para mais informações e esclarecimentos sobre as eleições e outros temas trabalhistas, continue acompanhando nossas atualizações.