NOVO RICMS/MG: EMPRESAS DEVEM ALTERAR DISPOSITIVOS LEGAIS EM NOTAS FISCAIS A PARTIR DE 01/07
Por Solution Contabilidade – 15/06/2023
Com a vigência no Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, a partir de julho deste ano, os contribuintes mineiros devem se atentar aos dispositivos legais consignados nas notas e demais documentos fiscais, em consonância ao novo RICMS de 2023.
A Secretaria da Fazenda do Estado publicou em seu site uma correlação dos dispositivos legais do antigo Regulamento de 2002 e o novo RICMS/23:
Link da Correlação:
Link RICMS 2002:
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/sumario2002.html
Link RICMS 2023:
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms2023/sumario2023.html
A equipe do time tributário da Solution relacionou alguns dos principais dispositivos legais que serão alterados a partir de 01/07/2023:
OPERAÇÃO
RICMS/02
RICMS/23
VENDA ATIVO IMOBILIZADO
ICMS NAO INCIDENCIA CONFORME ART 5º INCISO XII PARTE GERAL DO RICMS 2002
ICMS NAO INCIDENCIA CONFORME ART 153º INCISO XII PARTE GERAL DO RICMS 2023
REMESSA COMODATO
NÃO INCIDENCIA DE ICMS, CONFORME ART. 5º INCISO XIII DO DECRETO 43.080/2002
NÃO INCIDENCIA DE ICMS, CONFORME ART. 153º INCISO XIII DO DECRETO Nº 48.589, de 22/03/2023
REMESSA PARA EXPOSICAO OU FEIRA
ICMS SUSPENSO CONFORME ART. 19 PARTE GERAL , ITEM 4 DO ANEXO III DO RICMS/02
ICMS SUSPENSO CONFORME ART. 150 PARTE GERAL , ITEM 4 DO ANEXO IX DO RICMS/23
NF EMITIDA ENTRADA (COMPRA PF, ATIVO PF, USADO)
NOTA FISCAL EMITIDA NOS TERMOS DO ART. 20 INCISO I ANEXO V DO DECRETO 43.080/2002
NOTA FISCAL EMITIDA NOS TERMOS DO ART. 4 INCISO I ANEXO V DO DECRETO Nº 48.589, de 22/03/2023
NF PERDA
NOTA FISCAL EMITIDA NOS TERMOS DO ART. 71 INCISO V DO DECRETO 43.080/2002
NOTA FISCAL EMITIDA NOS TERMOS DO ART. 40 INCISO V DO DECRETO Nº 48.589, de 22/03/2023
REMESSA P/CONSERTO, REPARO OU INDUSTRIALIZACAO
REMESSA PARA CONSERTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. ICMS SUSPENSO CONFORME ART. 19 E ITEM 1 ANEXO III DO DECRETO 43.080/2002
REMESSA PARA CONSERTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. ICMS SUSPENSO CONFORME ART. 150 E ITEM 1 ANEXO IX DO RICMS/2023
REMESSA E RETORNO DE VASILHAME
ICMS ISENTO CONF ITEM 105 DO ANEXO I DO DECRETO 43.080/2002
ICMS ISENTO CONF ITEM 47 DO ANEXO X DO DECRETO Nº 48.589, de 22/03/2023
SAIDA DE AMOSTRA GRATIS
ICMS ISENTO ITEM 67 DO ANEXO I DO DECRETO 43.080/2002
ICMS ISENTO ITEM 66 DO ANEXO X DECRETO Nº 48.589, de 22/03/2023
OPERACOES BRINDE OU PRESENTE
NOTA FISCAL EMITIDA NOS TERMOS DO ART. 190 DA PARTE 1 DO ANEXO IX DO DECRETO 43.080/2002
NOTA FISCAL EMITIDA NOS TERMOS DO ART. 137 DA PARTE 1 DO ANEXO VIII DO RICMS/2023
OPERACOES DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO
ICMS SUSPENSO CONF ART 453. CAPITULO LXI DO ANEXO IX E ITEM 7 ANEXO III DO DECRETO 43.080/2002 . IMPOSTO SUSPENSO NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF 02/18
ICMS SUSPENSO CONF ART 284. CAPÍTULO XXXVIII DO ANEXO VIII E E ITEM 6 ANEXO IX DECRETO Nº 48.589, de 22/03/2023. IMPOSTO SUSPENSO NOS TERMOS DO AJUSTE SINIEF 02/18
REMESSA GARANTIA
MERC. REMETIDA P/ GARANTIA CONF. CAPITULO LVII DO ANEXO IX DO DECRETO 43.080/2002.TROCA DE PARTE OU PEÇA EM VIRTUDE DE GARANTIA DO FABRICANTE
MERC. REMETIDA P/ GARANTIA CONF.CAPÍTULO XXXV DO ANEXO VIII DO DECRETO Nº 48.589, de 22/03/2023.TROCA DE PARTE OU PEÇA EM VIRTUDE DE GARANTIA DO FABRICANTE
REMESSA P/ INDU. QUANDO A MERCADORIA NÃO TRANSITAR PELO ESTAB. ENCOMENDANTE
REMESSA DE MERCADORIA PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA NOS TERMOS CAPITULO XXXV DO ANEXO IX DO RICMS/MG
REMESSA DE MERCADORIA PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA NOS TERMOS CAPÍTULO XXI DO ANEXO VIII DO RICMS/23
REMESSA VENDA À ORDEM
REMESSA SIMBÓLICA - VENDA À ORDEM NOS TERMOS CAPÍTULO XXXVI DO ANEXO IX DO RICMS/MG
REMESSA SIMBÓLICA - VENDA À ORDEM NOS TERMOS CAPÍTULO XXII DO ANEXO VIII DO RICMS/23
ENTREGA NO LOCAL DIVERSO DO DO DESTINATÁRIO
ENTREGA POR ORDEM DO DESTINATÁRIO NOS TERMOS CAPÍTULO XXXVI-A DO ANEXO IX DO RICMS/MG
ENTREGA POR ORDEM DO DESTINATÁRIO NOS TERMOS CAPÍTULO XXIII DO ANEXO VIII DO RICMS/23
VENDA PARA ENTREGA FUTURA
REMESSA - ENTREGA FUTURA SEM DESTAQUE DE ICMS NOS TERMOS ART. 305 DO CAPÍTULO XXXVII DO ANEXO IX DO RICMS/MG
REMESSA - ENTREGA FUTURA SEM DESTAQUE DE ICMS NOS TERMOS ART. 215 DO CAPÍTULO XXV DO ANEXO VIII DO RICMS/23
INAPLICABILIDADE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OPERAÇÃO DESTINADA INDUSTRIALIZAÇÃO
INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA,CONFORME INCISO IV, ART. 18, ANEXO XV DO RICMS/MG
INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA,CONFORME INCISO IV, ART. 18, ANEXO VII DO RICMS/23
ICMS ST NA SAÍDA ATACADISTA DE CARNES
ICMS ST DEVIDO SAIDA CONF ART. 18 § 6º DO ANEXO XV DO RICMS/02
ICMS ST DEVIDO SAIDA CONF ART 154 DO ANEXO VII DO RICMS/23
OPERACAO PARA O EXTERIOR
NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS CONFORME ART 5 INCISO III DECRETO 43.080/2003
NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS CONFORME ART 153 INCISO III DECRETO Nº 48.589, de 22/03/2023
SAÍDA DE SUCATA
DIFERIMENTO POR FORÇA DO ITEM 38 DO ANEXO II, PARTE I DO RICMS/02
DIFERIMENTO POR FORÇA DO ITEM 37 DO ANEXO VI, PARTE I DO RICMS/23
OPERACAO PRODUTOR RURAL
ICMS ISENTO CONFORME ARTIGO 459 ANEXO IX DO DECRETO 43080/2002 RICMS
ICMS ISENTO CONFORME ARTIGO 294 ANEXO VIII DO DECRETO Nº 48.589, de 22/03/2023
FRETE OPERAÇÃO INTERNA
ISENTO DE ICMS CONF. ITEM 144 DO ANEXO I DO RICMS /02
ISENTO DE ICMS CONF. ITEM 122 DO ANEXO X DO RICMS /23
SAÍDA PRODUTOS DA CESTA BÁSICA
REDUCAO DA BC ICMS 41,66%/61,11%/33,33% CONF ITEM 20 DO ANEXO IV DO RICMS/02
REDUCAO DA BC ICMS 41,66%/61,11%/33,33% CONF ITEM 22 DO ANEXO II DO RICMS/23
SAÍDA REFEIÇÃO POR LANCHONETES, BARES E RESTAURANTES
REDUÇÃO DA BC ICMS 53,33% CONF ITEM 21 DO ANEXO IV DO RICMS/02
REDUÇÃO DA BC ICMS 53,33% CONF ITEM 23 DO ANEXO II DO RICMS/23
SAÍDA HORTIFRUTIGRANJEIRO
ISENTO DE ICMS CONF. ITEM 12 DO ANEXO I DO RICMS /02
ISENTO DE ICMS CONF. ITEM 12 DO ANEXO X DO RICMS /23
SAÍDA DE ALHO IN NATURA
ISENTO DE ICMS CONF. ITEM 209 DO ANEXO I DO RICMS /02
ISENTO DE ICMS CONF. ITEM 171 DA PARTE I DO ANEXO X DO RICMS/23
CRÉDITO PRESUMIDO DAS CARNES
CREDITO PRESUMIDO CARGA TRIBUTARIA 0,1% CONF ART 75, INC IV DO RICMS/MG
CREDITO PRESUMIDO CARGA TRIBUTARIA 0,1% CONF ART 45 E ITEM 2 DO ANEXO IV DO RICMS/MG
CRÉDITO PRESUMIDO LANCHONETE
CREDITO PRESUMIDO CARGA TRIBUTARIA 3%/4% CONF ART 75, INC XXXIX DO RICMS/MG
CREDITO PRESUMIDO CARGA TRIBUTARIA 3%/4% CONF ART ART 45 E ITEM 32 DO ANEXO IV DO RICMS/23
CRÉDITO PRESUMIDO PADARIA
CREDITO PRESUMIDO CARGA TRIBUTARIA 3,69% CONF ART 25 ANEXO XVI DO RICMS/MG
CREDITO PRESUMIDO CARGA TRIBUTARIA 3,69% CONF ART 32 ANEXO VIII DO RICMS/23
CRÉDITO CREDITO PRESUMIDO PÃO DO DIA
CREDITO PRESUMIDO 100% IMPOSTO DEVIDO CONF ART 75, INC XXV DO RICMS/MG
CREDITO PRESUMIDO 100% IMPOSTO DEVIDO CONF ART 45 E ITEM 20 DO ANEXO IV DO RICMS/23
NF CRED ANTECIPAÇÃO FARINHA DE TRIGO E MISTURA
NOTA FISCAL EMITIDA NOS TERMOS DO ART. 422 DA PARTE 1 DO ANEXO IX DO RICMS/02
NOTA FISCAL EMITIDA NOS TERMOS DO ART. 265 DA PARTE 1 DO ANEXO VIII DO RICMS/2023
NF CRED ANTECIPACAO ARROZ
NOTA FISCAL EMITIDA NOS TERMOS DO ART 4º DA PARTE 1 DO ANEXO XVI DO RICMS/MG
NOTA FISCAL EMITIDA NOS TERMOS DO ART. 2º DA PARTE 2 DO ANEXO VIII DO RICMS/23
SAÍDA DE ADUBO E FERTILIZANTE
REDUCAO DA BC ICMS 83,33% CONF ITEM 64, B DO ANEXO IV DO RICMS/02
REDUCAO DA BC ICMS 83,33% CONF ITEM 13.1, B DO ANEXO II DO RICMS/23
SAÍDA DE CALCÁRIO OU GESSO, COMO CORRETIVO OU RECUPERADOR DO SOLO
ISENTO DE ICMS CONF. ITEM 220 C DO ANEXO I DO RICMS /02
ISENTO DE ICMS CONF. ITEM 2 B DA PARTE I DO ANEXO X DO RICMS/23
SAÍDA DE ESTERCO ANIMAL
ISENTO DE ICMS CONF. ITEM 220 D DO ANEXO I DO RICMS /02
ISENTO DE ICMS CONF. ITEM 2 C DA PARTE I DO ANEXO X DO RICMS/23
SAÍDA MERCADORIAS, MAQUINAS E APARELHOS USADOS
REDUCAO BC ICMS 80%/95% CONF ITEM 10 DA PARTE 1 DO ANEXO IV DO RICMS/2002
REDUCAO BC ICMS 80%/95% CONF ITEM 15 DA PARTE 1 DO ANEXO II DO RICMS/2023
*Imagens da internet